Legalização de Automóveis
O processo de legalização de automóveis em Angola é mais complexo e envolve mais etapas:
- Emitir a Fatura-Compra: Assim como nos móveis, a primeira etapa é obter a fatura-compra do automóvel, emitida por uma concessionária ou vendedor legalizado. A fatura deve conter informações como nome do vendedor, data da compra, descrição do automóvel, valor pago, quilometragem e número do chassi.
- Solicitar a Declaração Aduaneira de Importação (DAI): Se o automóvel foi importado, é necessário solicitar a DAI na AGA. A DAI comprova a legalidade da entrada do automóvel no país.
- Obter o Certificado de Inspeção Veicular: O próximo passo é obter o Certificado de Inspeção Veicular, emitido pelo Instituto Nacional de Viação (INAV). O certificado garante que o automóvel atende aos requisitos de segurança e condições de circulação.
- Pagar Impostos e Taxas: É necessário pagar diversos impostos e taxas relacionados à legalização do automóvel, como Imposto sobre Veículos Automotores (IVA), Imposto de Transmissão de Propriedade (ITP) e Taxa de Circulação.
- Solicitar o Título de Propriedade: O Título de Propriedade é o documento que comprova a propriedade do automóvel. Ele é emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DNT) após a apresentação de todos os documentos exigidos.
